As Micro e Pequenas Empresas (MPEs), optantes do Simples Nacional, têm até esta segunda-feira, 31 de janeiro, para fazer a adesão ao sistema. Já o prazo para a regularização de dívidas tributárias junto aos municípios, Estado e Governo Federal foi prorrogado para 31 de março. A ampliação do prazo de regularização é resultado de uma intensa articulação do deputado federal e vice-presidente da Facesp, Marco Bertaiolli.
“O objetivo é que neste período consigamos derrubar o veto ao REFIS do Simples e, desta forma, os empreendedores possam negociar os débitos, parcelando o valor e isenção de multas e juros”, destaca o deputado que lançou um abaixo-assinado para ampliar a força de trabalho.
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“Precisamos que os empreendedores apoiem esta causa que não é minha, ou de alguém, é de todos. Manter as micro empresas funcionando é manter empregos e gerar novos postos de trabalho”, salienta o parlamentar, que foi o autor do relatório do projeto do Refis na Câmara Federal.
Coordenador-geral da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, Bertaiolli destaca ainda que essa é uma pauta que vem sendo discutida e defendida desde o ano passado. Segundo ele, cerca de 350 mil empreendedores adeptos do Simples Nacional possuem dívidas, a maioria absoluta adquirida em razão da pandemia econômica que tomou conta do País nestes dois últimos anos.
“Precisamos manter estas empresas funcionando, sob pena de termos um caos ainda maior e colocar o País uma derrocada econômica sem precedentes”, destaca o parlamentar. Segundo o deputado, existem cerca de 18 milhões de MPEs no Brasil.
Isso significa que 95% da mão de obra brasileira está ligada ao segmento e deste total, 75% são optantes do Simples Nacional. “Ou seja, são as maiores e principais geradoras de emprego e renda no País. É um equívoco enorme achar que o Simples Nacional é uma renúncia fiscal. É, na verdade, o sistema que sustenta a economia do País”.
REFIS DO SIMPLES
Com a mudança da data de regularização para 31 de março, a meta agora é trabalhar pela derrubada do veto, o que o deputado entender ser um objetivo viável. “O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, quase que por unanimidade, e também no Senado. Então, entendo que há um entendimento que essa é uma necessidade”.
Segundo o parlamentar, a derrubada do veto irá beneficiar empresas que, juntas, poderão renegociar uma dívida de R$ 50 bilhões, com descontos de até 90% nas multas e nos juros e de até 100% no caso dos encargos legais.
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