O microempreendedor individual (MEI) poderá emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), em todo o território nacional, por meio do Portal do Simples Nacional. A novidade estará disponível a partir de janeiro de 2023.
O MEI prestador de serviços poderá emitir a NFS-e também por meio de aplicativo instalado no celular. O app ainda não está disponível, segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Segundo o Sebrae, o microempreendedor deve emitir a NFS-e quando há a obrigatoriedade de emissão, como na prestação de serviços para pessoas jurídicas, ou nos casos em que a nota é facultativa, como em serviços executados para pessoas físicas.
Quem comercializa mercadorias não está abrangido pela norma.
Ainda segundo o Sebrae, quando o MEI emitir a NFS-e ele ficará dispensado da Declaração Eletrônica de Serviços, bem como do documento fiscal municipal relativo ao ISS referente a uma mesma operação ou prestação.
A NFS-e do MEI terá validade em todo o país e será suficiente para fundamentação e constituição do crédito tributário, além de dispensar certificação digital para autenticação e assinatura do documento emitido.
